CURSO DE DEPARTAMENTO PESSOAL

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Perguntas e Respostas

O empregado doméstico tem direito a perceber horas extras?

Dentre as garantias estendidas ao empregado doméstico, não está previsto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, o inciso XIII do referido artigo, o qual estabelece duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Portanto, o empregado doméstico não tem direito a receber horas extras por falta de previsão legal.

No entanto, se tiver previsto em contrato de trabalho firmado entre as partes uma jornada de início e término especificada, ultrapassando o horário previsto em contrato, terá o empregador doméstico que pagar as horas excedentes e todos os reflexos nas demais verbas trabalhistas, já que o contrato firmado vale como lei entre as partes.